CLDF

PROJETO DE LEI  Nº 2.026 DE 2021

redação final

Altera o art. 9º da Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

§ 3º Não perde a condição de beneficiário do GDF-SAÚDE-DF nenhum daqueles citados nos incisos do caput em caso de aposentadoria do servidor do Ministério da Saúde cedido ao Governo do Distrito Federal, desde que efetue o pagamento da contribuição mensal.

§ 4º O valor da contribuição mensal citada no § 3º é constituído pela mensalidade paga pelo servidor ao GDF-SAÚDE-DF, acrescido do valor de contrapartida de cada beneficiário e dependente, se houver, cuja média individual é calculada com base no aporte mensal de 1,5% custeado pelo Distrito Federal para cada beneficiário, nos termos do art. 21.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 749/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 21 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 693/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 21 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 756/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 21 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria:Autoria: José Gomes )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para implantação de asfalto no INCRA 9, Gleba 4, Reserva A, PICAG, Núcleo Rural Alexandre Gusmão, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para implantação de asfalto no INCRA 9, Gleba 4, reserva A, PICAG, Núcleo Rural Alexandre Gusmão, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação tem por objetivo contribuir para implementação de asfalto no INCRA 9, Gleba 4, reserva A, PICAG, Núcleo Rural Alexandre Gusmão – Região Administrativa do Ceilândia – RA IX.

O atendimento beneficiará as pessoas que residem naquele local ou por lá transitam, melhorando, desta forma, a qualidade de vida dessas pessoas.

A área em questão está em péssima condição de tráfego urbano onde ruas e vias são transitadas diariamente por centenas de pessoas que reclamam de buracos.

Dessa forma, solicito à Administração Regional da Ceilândia, junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões em, 

José Gomes

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 759/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 21 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

projeto de lei nº 1.844 de 2021

Redação Final

Dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica dispensada, no Distrito Federal, a cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos exercícios 2020 e 2021 pagos em atraso, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal fica autorizada a adotar as medidas cabíveis para a implementação do que dispõe esta norma.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.

<Digite o texto>

Brasília, 21 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.302/21, que “Dispõe sobre a prévia comprovação de vacina contra a COVID-19, como condicionante ao acesso e permanência no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo, e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Correção: folha de ofício incorreta.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 130, V , “b” , 175 , 176 do RICL e Art.98 § 1º da LC nº 13/96.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 4.618/11, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Consciência sobre Doenças Raras”.(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.
 

Brasília, 22 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1,613/17, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização e Informação sobre a Fibromialgia", Projeto de Lei nº 969/20, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021